Regulamento do Concurso Cultural “Concurso de Natal Panela do Pet”

O concurso cultural denominado “Concurso de Natal Panela do Pet” é promovido pela PANELA DO PET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. M.E., localizada na Cidade de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Daltro Filho nº 157 – Centro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.168.228/0001-50, (doravante “Promotora”).

1 – Do Concurso Cultural

1.1. A participação neste concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço e/ou compra de produtos ou serviços pelos participantes, sendo, portanto, de caráter exclusivamente cultural/recreativo, conforme o disposto no artigo 30, do Decreto nº. 70.951/72 e nas demais normas legais em vigor.

2 – Da Duração do Concurso

2.1. Este concurso terá início às 18h00 do dia 04 de dezembro de 2018 e término às 12h00 do dia 24 de dezembro de 2018.

2.1.1. A exclusivo critério da Promotora, o período de vigência do concurso definido no item 2.1. acima poderá sofrer prorrogação ou antecipação do seu encerramento, sendo que a Promotora comunicará sua ocorrência aos participantes, através do texto da postagem referente ao concurso ou ainda através de demais meios de comunicação que o PANELA DO PET entender necessários.

3 – Da Elegibilidade dos Participantes

3.1. Não poderão participar deste Concurso os funcionários de qualquer empresa do grupo da Promotora, bem como seus familiares em primeiro e segundo graus, e funcionários e parentes de demais empresas e parceiros envolvidos na elaboração e desenvolvimento do Concurso.

4 – Da Participação no Concurso

4.1. Para participar do Concurso “Concurso de Natal Panela do Pet”, os participantes deverão seguir os seguintes procedimentos:

4.1.1. Para participar da promoção, os interessados deverão comentar com uma foto ou vídeo original do seu cão ou gato, tendo como tema “Natal com pet saudável é bom demais!”, na postagem original do concurso, no Facebook.

4.1.2. Cada participante poderá comentar com apenas 01 (uma) foto.

4.1.3. Todas as fotos ou vídeos participantes poderão ser postadas na página da Panela do Pet nas redes sociais Facebook e Instagram em qualquer momento, sem ser necessária a aprovação de seu autor.

4.1.4. As 5 (cinco) fotos ou vídeos “mais curtidos” pelos usuários do Facebook, na página da Panela do Pet, se classificarão para etapa seletiva, onde a foto ou vídeo mais votado pela equipe da Panela do Pet será premiado com 03 (três) embalagens de Alimentação Natural 450g e 04 (quatro) embalagens de Petisco da escolha do vencedor. Os quatro demais finalistas receberão um voucher de 15% de desconto na loja virtual da Panela do Pet.

4.1.5. O participante declara que é original e de sua autoria, sendo que, caso se verifique a fraude, a Promotora poderá cancelar o cadastro, tornando-se o participante inapto à participação no presente concurso.

4.1.6. Os Participantes deverão ler, aderir e aceitar este regulamento, por tal ato, submetendo-se irrevogavelmente a todos os termos e condições.

5 – Do conteúdo a ser desenvolvido pelos participantes

5.1. O conteúdo da foto ou vídeo elaborado pelos participantes deverá ser de autoria dos mesmos e não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e aos bons costumes.

5.1.1. As fotos ou vídeos passarão pela avaliação de uma Comissão Julgadora da Panela do Pet, para checagem de seus conteúdos, sendo certo que somente as fotos que obedecerem as disposições previstas neste Regulamento serão mantidas nas redes sociais.

5.2. Somente serão aceitas as fotos originais contendo cães ou gatos, com o tema Natal com pet saudável é bom demais!.

6 – Do Prêmio

6.1. As 5 (cinco) fotos ou vídeos mais “curtidos” na postagem do concurso, na página da Panela do Pet no Facebook, serão classificados para a etapa final. Na etapa final, haverá apenas 01 (um) participante premiado, escolhido pela Comissão Julgadora da Panela do Pet, que receberá o seguinte prêmio:

03 (três) embalagens de Alimentação Natural 450g e 04 (quatro) embalagens de Petisco de sua escolha.

6.1.1. Os 04 (quatro) demais finalistas receberão um voucher de 15% de desconto na loja virtual da Panela do Pet, válido por 30 dias.

6.2. Em caso de constatação de “empate”, será considerado classificado a foto ou vídeo que tiver o último voto na data e horário mais antigo.

7 – Da Publicidade e entrega dos prêmios

7.1. A publicação dos premiados será divulgada no Facebook e Instagram da Panela do Pet a partir do dia 24 de dezembro de 2018, sendo também os premiados comunicados por Messenger (mensagem inbox) e/ou Direct neste período.

7.2. Qualquer despesa extra, que exceda o limite disposto no item 6.1, será de plena responsabilidade do participante, não cabendo nenhuma responsabilidade nesse sentido à Promotora.

7.3. O prêmio é individual e intransferível e em hipótese alguma os vencedores poderão trocá-los ou recebê-los em dinheiro ou por qualquer outra modalidade.

7.4. Na eventualidade do participante vencedor, por algum motivo, não puder ser contatado, ou se contatado, não se manifestar em até 30 (trinta) dias após a comunicação da Promotora, perderá o direito à premiação. Neste caso, o prêmio será direcionado ao segundo colocado no Concurso.

8 – Da Cessão de Direitos

8.1. Ao inscrever-se para participar neste concurso, nos termos deste regulamento, o participante estará automaticamente autorizando, por si ou através dos seus pais ou do seu representante legal, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável:

8.1.1. O uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, ou em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas e na Internet, no território nacional, para a ampla divulgação da conquista do prêmio e/ou do conteúdo vencedor.

8.1.2. Os menores de idade deverão ser assistidos por seus pais ou pelo seu representante legal para realizar seu cadastro neste concurso e aceitar o regulamento do mesmo, bem como para autorizar automaticamente o uso gratuito e sem ônus do seu nome, voz e fotos, conforme descrito no item 8.1.1 supra.

9 – Da Desclassificação

9.1. Serão imediatamente desclassificados deste concurso:

9.1.1. Os comentários que não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste regulamento;

9.1.2. As fotos ou vídeos que sejam considerados impróprias pela Comissão Julgadora.

9.1.3. As fotos ou vídeos que contenham expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que contenham conotação discriminatória ou que incitem as práticas ilegais, que agridam a imagem e/ou direito da empresa promotora ou de terceiros, tudo a critério exclusivo da comissão julgadora da Promotora.

9.1.4. As fotos ou vídeos que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros e/ou que não sejam de titularidade do participante.

9.1.5. Os casos de fraude ou tentativa de fraude ou, ainda, de utilização de qualquer meio eletrônico, informático, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito deliberado de reprodução automática e/ou repetitiva de votações, idênticas ou não, o que importará na nulidade também de todas as votações efetuadas pelo participante e/ou votante, ainda que nem todas as votações tenham resultado do uso de tais meios e/ou sido realizadas com tal finalidade.

10 – Da Desclassificação do ganhador

10.1 Após a classificação dos ganhadores se for constatado casos ou tentativas de fraude, o ganhador do prêmio será eliminado e automaticamente perderá o direito ao prêmio, sem prejuízo de responder pelos prejuízos causados frente à Promotora e quaisquer terceiros.

11- Responsabilidades da Panela do Pet Perante os Participantes Acerca do Sistema Operacional da Rede Social Facebook

11.1. Todo e qualquer problema referente à página do site de relacionamentos Facebook, tais como, porém não se limitando: dificuldades em acessar o site, problemas ao utilizar as ferramentas da página, inclusive a ferramenta “ curtir”, eventuais “bugs” do sistema ou qualquer outro problema que possa ocorrer, não são, em hipótese alguma de responsabilidade da Promotora, ficando essa isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.

12 – Das Disposições Gerais

12.1. Os ganhadores autorizam, desde já, a veiculação de seu nome, imagens e som de voz, sem limitação de espécie alguma para utilização das mesmas em fotos, cartazes, filmes, “spots” e em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação da conquista do prêmio, por prazo indeterminado.

12.2. As dúvidas não previstas neste regulamento serão julgadas por uma comissão composta por membros da Promotora, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.

12.3. A Promotora poderá interromper o Concurso em qualquer momento caso assim entenda necessário, reservando-se, ainda, o direito de cancelar, suspender ou modificar o concurso caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora de seu controle e que comprometa a integridade do concurso de forma que o mesmo não possa ser conduzido como originalmente planejado. Neste caso, a Promotora reserva-se ao direito de outorgar os prêmios aos participantes contemplados, baseando-se no critério de seleção de vencedores estipulado neste REGULAMENTO, entre todas as inscrições válidas recebidas até o momento, ou posterior ao momento da ocorrência da dificuldade, imprevisto ou fraude.

12.4. A participação neste concurso acarreta aos participantes a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

12.5. Tanto o presente regulamento quanto a mecânica do presente concurso poderão ser alterados ou substituídos a qualquer momento e sem prévio aviso, a critério exclusivo da Promotora, sendo que os participantes serão informados pelo Panela do Pet por meio das redes sociais Facebook e Instagram.

12.6. As dúvidas sobre a mecânica do presente concurso poderão ser esclarecidas via correspondência eletrônica (e-mail) ao endereço sac@paneladopet.com.br, via WhatsApp (51) 9956-39314 ou ainda pelo telefone (51) 3485-5958.

12.7. Este Regulamento estará disponível no site https://www.paneladopet.com.br/regulamento-concurso-natal.

12.8. Este Concurso não se enquadra nas modalidades de distribuição gratuita de prêmios dispostas na Lei nº 5.768/71 e suas respectivas regulamentações e, portanto, não está sujeita aos seus termos, inclusive no que se refere à necessidade de obtenção de autorização prévia.

12.9. Eventuais casos omissos e dúvidas serão solucionados por uma comissão do concurso, especialmente formada para este fim, a qual decidirá de forma soberana e irrecorrível, utilizando-se dos princípios de probidade e boa-fé, e levarão em conta principalmente os interesses dos participantes.

12.10. Aplica-se a legislação brasileira a este concurso, incluindo, mas sem limitar, à sua divulgação, às participações e contemplações, ficando eleito desde já o Foro da Comarca de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul, como competente para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, prevalecendo sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a se tornar.

Viamão, 04 de dezembro de 2018.